RGFS - RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO

O RGFS é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGFS objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado.

Republicação RGFS 2º Semestre 2020

DISPÕE SOBRE A REPUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL SIMPLICADO - EXERCÍCIO DE 2021 - PERÍODO DE REFERENCIA: SEGUNDO SEMESTRE/2020

Republicação RGFS 2º Semestre 2020 - Leia mais…

RGFS 2º semestre de 2021

PORTARIA Nº. 011/2022 DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO – EXERCÍCIO DE 2021 – PERÍODO DE REFERÊNCIA: SEGUNDO SEMESTRE/2021. O Vereador Vanderlei Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde-MG, em pleno exercício de suas funções, usando de suas atribuições, na forma da lei, R E S O L V E Art. 1º - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - Exercício de 2021 – Período de Referência: Segundo Semestre/2021, publicando o mesmo no Quadro de Avisos e no Site da Câmara Municipal de Campina Verde, bem como, na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, com as adaptações de forma e extensão de arquivo exigidas por esse último órgão de imprensa. Parágrafo Primeiro: O relatório mencionado no caput deste artigo poderá ser visualizado no Quadro de Avisos ou no endereço no endereço eletrônico: https://www.campinaverde.mg.leg.br/transparencia/rgfs-relatorios-de-gestao-fiscal-simplificado Art. 2º. – Entrará a presente portaria em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Campina Verde, 27 de janeiro de 2022 Gustavo Venâncio Arantes Freitas Presidente da Câmara Municipal

RGFS 2º semestre de 2021 - Leia mais…

RGFS - 1º Semestre 2022

RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO 1º Semestre 2022

RGFS - 1º Semestre 2022 - Leia mais…

PORTARIA Nº. 001/2024 - RGF 2° semestre de 2023

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - Exercício de 2023 – Período de Referência: Segundo Semestre/2023, publicando o mesmo no Quadro de Avisos, no Site da Câmara Municipal de Campina Verde e Imprensa Oficial Digital de Campina Verde.

PORTARIA Nº. 001/2024 - RGF 2° semestre de 2023 - Leia mais…

Ações do documento