PA 010-2021 DL 010-2021 RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 1. Diante da necessidade de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de atividades postais para coleta, transporte e entrega de documentos e encomendas no âmbito nacional; 2. Estando o presente processo devidamente autuado, com as informações necessárias fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação e da Contabilidade dando conta da possibilidade de pagamento; 3. Tendo em vista o Douto parecer prévio da Assessoria Jurídica, informando a legalidade da prorrogação contratual e a legalidade do contrato a ser celebrado, pelas razões ali expostas, com fundamento no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93; 4. Diante da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, comprovada pela apresentação de certidões inerentes; 5. Diante da Ata de Deliberação e do Relatório de Justificativa de Dispensa de Licitação; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE – MG, no uso de suas atribuições legais, e atendendo os dispositivos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações,