PA 009 DL 009 2021 RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2021 RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 1. Diante da necessidade de aquisição de materiais de escritório, suprimentos para impressão e cópias de documentos e produtos para limpeza, higiene e conservação; 2. Estando o presente processo devidamente autuado, com as informações necessárias fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação e da Contabilidade dando conta da possibilidade de pagamento; 3. Tendo em vista o Douto parecer prévio da Assessoria Jurídica, informando a legalidade da dispensa de licitação, pelas razões ali expostas; 4. Diante da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, comprovada pela apresentação de certidões inerentes; 5. Diante da Ata de Deliberação e do Relatório de Justificativa de Dispensa de Licitação; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE – MG, no uso de suas atribuições legais, e atendendo os dispositivos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações,