Portaria nº 014-2020

Art. 1º - Os procedimentos e regras previstos na Portaria nº. 008/2020, de 16 de abril de 2020, alterada pela Portaria nº. 010/2020, de 30 de abril de 2020, pela Portaria nº. 011/2020, de 20 de maio de 2020 e pela Portaria nº. 012/2020, de 29 de maio de 2020, serão aplicados no período de 30/06/2020 a 15/07/2020, podendo ser prorrogados ou revogados.

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