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RGFS - RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO
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O RGFS é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGFS objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado.No publisher2020-01-30T16:10:07ZFolderPlano de Contratação Anual - PCA
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No publisher2021-03-23T18:43:21ZFileLicitações e Contratos
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No publisher2020-09-10T19:29:41ZFolderAtos da Presidência
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