Leis Municipais
Lei 2103/2017
“Autoriza transferência de bem móvel para o Poder Executivo Municipal”. (Palio Weekend)
Lei 2102/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e contém outras providências”. (Apae)
Lei 2101/2017
“Autoriza o município a doar o lote que especifica à Associação Assistencial Chico Xavier de Campina Verde/MG”.
Lei 2100/2017
“Ratifica as alterações do contrato do consórcio intermunicipal de saúde do Triângulo Mineiro – CISTM e dá outras providências”.
Lei 2099/2017
“Altera lei nº 2.094 de 13 de abril de 2017 que “Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, remissão e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências”.
Lei 2098/2017
“Autoriza o Município de Campina Verde celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Lei 2097/2017
“Autoriza o Município a subvencionar parte do transporte a estudantes universitários e contém outras providências”.
Lei 2096/2017
“Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro a estudantes e contém outras providências”. (Grama)
Lei 2095/2017
“Procede à revisão anual do valor da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e do valor do subsídio dos vereadores e dá outras providências”.
Lei 2094/2017
“Dispõe sobre o parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, remissão e redução de multas e juros de créditos tributários e dá outras providências”.
Lei 2093/2017
“Declara a utilidade pública do Conselho Cultural Campinaverdense (COCUCA) e dá outras providências”.
Lei 2092/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e contém outras providências”.
Lei 2091/2016
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campina Verde-MG para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
Lei 2090/2016
“Dispõe sobre a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de Campina Verde para o quadriênio 2017 – 2020, e dá outras providências”.
Lei 2089/2016
“Revoga os incisos I e II do artigo 107; dos artigos 108, 109, 110, 113, 114, 115, 116 e 117; da tabela III; dos itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8 e 5.9 da tabela IV, da Lei nº 1.345/1998, com redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 1.511/2003, do Município de Campina Verde/MG”.
Lei 2088/2016
“Denomina prédio público municipal e dá outras providências”. (Dalva Machado de Brito – Irmã Luísa)
Lei 2087/2016
“Dá denominação à UBS – Unidade Básica de Saúde do Distrito de Honorópolis e dá outras providências”. (Ozório Martins de Oliveira)
Lei 2086/2016
“Ratifica as alterações do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte CISTRI, e dá outras providências”.
Lei 2085/2016
“Altera dispositivo da lei 2.053/2015 – que estima a receita e fixa a despesa do município de Campina Verde para o exercício de 2016”.
Lei 2084/2016
“Dá denominação à logradouro público que menciona e dá outras providências”. (Alameda Dalva Machado de Brito- Irmã Luísa)
Lei 2083/2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.”
Lei 2082/2016
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária para exercício 2017 no município de Campina Verde MG, e dá outras providências”.
Lei 2081/2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.” (Festa do Folclore)
Lei 2080/2016
“Dá denominação à praça que menciona e dá outras providências”. (Praça Antônio Avelino Martins)
Lei 2079/2016
“Reorganiza o Plano de Carreira, empregos públicos e salários dos profissionais da educação básica do Município de Campina Verde-MG, fixa as suas diretrizes e dá outras providências”.
Lei 2078/2016
“Altera disposição da Lei Complementar Municipal nº 2.063, de 2016, e dá outras providências”. (Vencimento carreira magistério)
Lei 2077/2016
“Declara a utilidade pública do “Centro de Recuperação do Alcoólatra de Campina Verde – CEREA dá outras providências”.
Lei 2076/2016
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos empregados públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Campina Verde (MG), e dá outras providências”. (Vencimentos empregados públicos)
Lei 2075/2016
“Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1732/2009, de cinco de agosto de 2009 e dá outras providências”. (Diárias do prefeito)
Lei 2074/2016
“Dispõe sobre a proibição do uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, e dá outras providências”.
Lei 2073/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de lote que especifica, e dá outras providências”. (Sindicato Servidores Públicos Municipais)
Lei 2072/2016
“Ratifica as alterações do contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM, e dá outras providências”.
Lei 2071/2016
“Acresce disposições à Lei Complementar Municipal nº 1498, de 10 de novembro de 2003, e alterações, e dá outras providências”. (Cargos em Honorópolis)
Lei 2070/2016
“Acresce disposições à Lei Complementar Municipal nº 1984 de 23 de dezembro de 2013, já alterada pela Lei 2.047/15, e dá outras providências”. (Professor de Educação Física)
Lei 2069/2016
“Institui subvenções municipais para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
Lei 2068/2016
“Amplia área urbana do município de Campina Verde, definido pela Lei Municipal nº 2.016/14, e dá outras providências”. (Posto Décio)
Lei 2067/2016
“Dispõe sobre o tombamento das árvores popularmente conhecidas como “BARU” e dá outras providências”
Lei 2066/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com recursos do FUNDEB com as entidades que especifica, e dá outras providências”. (Creche Divino Pai Eterno e APAE)
Lei 2065/2016
“Procede à revisão anual do valor da remuneração dos servidores e do valor do subsídio dos vereadores do Poder Legislativo de Campina Verde e dá outras providências”.
Lei 2064/2016
“Ratifica as alterações do contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Microrregião do Triângulo Norte – CISTRI, e dá outras providências”
Lei 2063/2016
“Altera disposição da Lei Complementar Municipal nº 1.760, de 2009, e dá outras providências”. (Vencimento carreira magistério)
Lei 2062/2016
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1942/2013, de 10 de janeiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 1998/2014, de 22 de abril de 2014 e dá outras providências”. (Cargo da Câmara – Assessor Legislativo de SC-C para SC-B)
Lei 2061/2015
“Dispõe sobre regularização fundiária e legitimação de posse de imóvel dominical de propriedade do Município em favor de terceiro e dá outra providência”.
Lei 2060/2015
“Autoriza o Município de Campina Verde (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências”.
Lei 2059/2015
“Autoriza o Município de Campina Verde-MG a participar do consórcio intermunicipal de saúde do Triângulo Mineiro – CISTM e dá outras providências”.
Lei 2058/2015
“Dá nova redação ao Art. 4º, II, da Lei Municipal nº 2018, de 16 de dezembro de 2014, d dá outras providências”. (Abrir Crédito Suplementar)
Lei 2057/2015
“Dispõe sobre a participação do Município de Campina Verde no Programa Minha Casa Minha Vida desenvolvido pelo Governo Federal, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel para atender exclusivamente o programa, e dá outras providências”.
Lei 2056/2015
“Dispõe sobre regularização fundiária e legitimação de posse de imóveis dominicais de propriedade do Município em favor de terceiro, e dá outras providências”.
Lei 2055/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de lote que especifica e dá outras providências”. (Lote avenida 13)
Lei 2054/2015
“Reorganiza a taxa de iluminação pública, definida pela Lei Municipal nº 1471, de 30 de dezembro de 2002 e respectivas alterações, e dá outras providências”.
Lei 2053/2015
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campina Verde-MG para o exercício de 2016 e dá outras providências”.
Lei 2052/2015
“Altera disposições da Lei Municipal nº 1835/2011, de 19 de abril de 2011, e dá outras providências”. (Doação Terreno para Assistência Social Canaã)
Lei 2051/2015
“Altera disposições da Lei Municipal nº 1962, de 26 de junho de 2013, e dá outras providências”. (Parcelamento débitos tributários)
Lei 2050/2015
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016 do Município de Campina Verde, e dá outras providências”.
Lei 2049/2015
“Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Conselho Comunitário do Distrito de Honorópolis, na forma que especifica e dá outras providências”.
Lei 2048/2015
“Altera disposição da Lei Municipal nº 1862, de 08 de setembro de 2011, e dá outras providências”. (Doação imóvel)
Lei 2047/2015
“Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 1984, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências”. (Cargos Magistério)
Lei 2046/2015
“Altera disposições da Lei Municipal nº 2025, de 25 de fevereiro de 2015, e dá outras providências”. (Subvenções)
Lei 2045/2015
“Altera disposições da Lei Municipal nº 1962, de 26 de junho de 2013, e dá outras providências”. (Parcelamento de débitos tributários)
Lei 2044/2015
“Dispõe sobre a inclusão e alteração de disposições da Lei Municipal nº 1962 de 26 de junho de 2013 e dá outras providências”. (Prazo parcelamento de débitos com o Município)
Lei 2043/2015
“Declara a utilidade pública da “Amigos de Animais”, nome fantasia: Associação Amigos de Animais”.
Lei 2042/2015
“Institui o Dia da Padroeira Nossa Senhora Aparecida no Distrito de Honorópolis, que compreenderá a confraternização de pessoas, ações culturais, festejos tradicionais, e dá outras providências”.
Lei 2041/2015
“Determina às agências bancárias a obrigatoriedade da colocação de porta giratória de segurança e dá outras providências”.
Lei 2040/2015
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a convalidar a alteração da destinação do imóvel doado pela municipalidade que especifica, e dá outras providências”.
Lei 2039/2015
“Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação – PDME e dá outras providências”.
Lei 2038/2015
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Campina Verde a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2015”.
Lei 2037/2015
“Altera disposição da Lei Municipal nº 1487 de 25 de junho de 2003 e dá outras providências”. (Conselho Municipal da Mulher)
Lei 2036/2015
“Revoga Lei Municipal nº 1648 de 26 de fevereiro de 2008, e dá outras providências”.
Lei 2035/2015
“Denomina prédio público municipal e dá outras providências”. (Centro de Radiologia )
Lei 2034/2015
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Campina Verde-MG a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2015 para construção de sala de radiografia”.
Lei 2033/2015
“Declara a utilidade pública da comunidade terapêutica Renascer Casa de Recuperação, nome fantasia: Casa de Recuperação Renascer e dá outras providências”.
Lei 2032/2015
“Amplia área urbana do Município de Campina Verde, definido pela Lei Municipal nº 1985/13, e dá outras providências”.
Lei 2031/2015
“Dispõe sobre a extensão da área do Distrito Industrial do Município de Campina Verde (MG), criado por Lei Municipal nº 992, de 1986 e alterações, e dá outras providências”.
Lei 2030/2015
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Campina Verde (MG) e dá outras providências”.
Lei 2029/2015
“Autoriza o Município a contribuir financeiramente com recursos do FUNDEB com as entidades que especifica e dá outras providências”. (Creche Divino Pai Eterno e Apae)
Lei 2028/2015
“Autoriza o Município de Campina Verde – MG a participar e ratifica a subscrição do protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de saúde da rede de urgência e emergência da macrorregião do triângulo norte – CISTRI e dá outras providências”.
Lei 2027/2015
“Inclui meta e objetivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015, no Plano Plurianual, e abre crédito especial ao orçamento vigente do município de Campina Verde-MG no valor de R$ 71.491,80 (setenta e um mil e quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos) para participar das atividades do consórcio público intermunicipal de saúde da rede de urgência e emergência da macrorregião do triângulo do norte – Cistri e dá outras providências”.
Lei 2026/2015
“Dispõe sobre a concessão de uso de bens móveis relacionados à pessoa que especifica, e dá outras providências”. (CEREA)
Lei 2025/2015
“Institui subvenções municipais para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
Lei 2024/2015
“Altera disposição da Lei Complementar Municipal nº 1760 de 2009, e dá outras providências”. (Salário professores)
Lei 2023/2015
“Autoriza a doação de lote de terreno de propriedade do município de Campina Verde à Associação dos Moradores do Bairro São Vicente e dá outras providências”.
Lei 2022/2015
“Autoriza a doação de lote de terreno de propriedade do município de Campina Verde ao Conselho Central de Campina Verde da Sociedade de São Vicente e dá outras providências”.
Lei 2021/2015
“Procede a revisão do valor da remuneração dos servidores do poder legislativo de Campina Verde e dá outras providências”.
Lei 2020/2015
“Altera a Lei Municipal nº 2.010/2014 que autoriza o município de Campina Verde a parcelar débitos perante o fundo de garantia de tempo de serviço – FGTS junto à Caixa Econômica Federal”.
Lei 2204 2020
Define como expansão do perímetro urbana a área que especifica.
Lei 2205/2020
Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da secretaria municipal de agricultura, pecuária e indústria, mediante a abertura de crédito especial, destinada a empresa de assistência técnica e expansão rural do estado de minas gerais - EMATER e contém outras providências.
Lei 2206/2020
Declara de utilidade pública a entidade Urupê Tênis Clube e dá outras providencias.
Lei 2207/2020
Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da secretaria municipal de agricultura, pecuária, e indústria, mediante a abertura de crédito especial, destinada ao consorcio publico intermunicipal de desenvolvimento sustentável do triangulo mineiro e alto Paranaíba - cides e contem outras providencias.
Lei 2208/2020
Define como expansão do perimetro a área que especifica.
Lei 2209/2020
Cria o fundo municipal do idoso e contem outras providencias.
Lei 2210/2020
Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
Lei 2211/2020
Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da secretaria municipal de saúde/fundo municipal de saúde, mediante a abertura de crédito especial, destinada as ações de enfrentamento a pandemia do covid-19 e contem outras providências.
Lei 2212/2020
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Campina Verde, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
Lei 2213/2020
Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 no município de Campina Verde e da outras providências.
Lei 2232/2021
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei 2233/2021
ACRESCENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS, AO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.127/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 2234/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 2235/2021
AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR A DESPESA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 2236/2021
EXTINGUE E CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 2237/2021
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DO AIHCCV HISTÓRICO E CULTURAL DE CAMPINA VERDE - NOME DE FANTASIA: INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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