Lei 2473/2024
CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE/MG, NA MODALIDADE CASA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE MUNICIPAL, DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA PROJETIVA EM CONFORMIDADE COM AS DISOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOLESCENTE ECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 2.473 2024.pdf
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