Lei 2305/2022
DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA
A REALIZAÇÃO E ENTREGA DE RESULTADOS DE
EXAMES, CITOLOGIA ONCÓTICA (RASTREAMENTO DE
CÂNCER DE COLO DO ÚTERO) E MAMOGRAFIA,
CADASTRADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE
CÂNCER - SISCAN, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE/SUS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE -
MG
LEI 2.305 2022.pdf
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