Lei 2303/2022
RECONHECE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE -
MG, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA DOS
COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E
SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO,
CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E
EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E
INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO
ARTIGO 1 O DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003
LEI 2.303 2022.pdf
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