Lei 2264/2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1.970/2013, A QUAL ALTEROU EM PARTE A LEI
MUNICIPAL Nº 1.878/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DE
AVALIAÇÃO PARA EFEITOS DE BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -
ITBI
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