Lei 2258/2021
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA
E DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE
CAUSEM BARULHO/ESTAMPIDO EM
EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LEI 2.258 2021.pdf
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