Lei 2246/2021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS
INICIAIS 1° AO 5° ANO DA ESCOLA ESTADUAL
"OLINDA CORRÊA BORGES" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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