Lei 2089/2016
“Revoga os incisos I e II do artigo 107; dos artigos 108, 109, 110, 113, 114, 115, 116 e 117; da tabela III; dos itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8 e 5.9 da tabela IV, da Lei nº 1.345/1998, com redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 1.511/2003, do Município de Campina Verde/MG”.
Lei 2.089 2016.pdf
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