LEI 2.390 2023
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI 2.114/2017 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, O QUAL FOI ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI 2.390 2023.pdf
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