LEI 2.329 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E, POR CONSEQUÊNCIA,
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE
BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA
IMPLANTAÇÃO DE UM "PÓLO DE ENSINO À
DIST ÂNCIA-PED", E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES
LEI 2.329 2022.pdf
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