LEI MUNICIPAL Nº 2.203/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SEREM EVENTUALMENTE PAGAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONTRATADOS OU COMISSIONADOS, QUE EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, E NO INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, DESLOCAREM-SE DA SEDE ONDE TÊM EXERCÍCIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei 2.203 2020.pdf
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