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Leis
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Leis Promulgadas 2020
Leis Municipais
RESOLUÇÃO Nº 009-2023, de 14 de dezembro de 2023
FIXA MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE LICITAÇÕES DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93 E 10.520/2002, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPINA VERDE/MG E DÁ ...
LEI 2.461 2023
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº 2.311/2022 E 2.372/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nota de Pesar
A Câmara Municipal de Campina Verde manifesta todo pesar e consternação pelo falecimento do Senhor Wenceslau Carvalho de Azambuja, Ex-Prefeito Municipal e ...
Função e Definição
Lei 2123/2018
“Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1967/2013, de 28 de junho de 2013, 1942/2013, de 10 de janeiro 2013; 2062/2016, de 11 de fevereiro de 2016 que ...
LEI 2.364 2022
Altera a redação das Leis nº 2.245/2021 e 2.276/2021 e contém outras providências
Lei 2277/2021
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº 2.213/2020 E 2.228/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS