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Arquivo Lei 2265/2021
DEFINE E ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO DO IPTU E TAXAS ESTABELECIDAS NAS TABELAS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1345/99 DE 30/12/98 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Arquivo Lei 2264/2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.970/2013, A QUAL ALTEROU EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.878/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DE AVALIAÇÃO PARA EFEITOS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
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Arquivo Lei 2263/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo Lei 2262/2021
DEFINE COMO EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO A ÁREA QUE ESPECIFICA
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Arquivo Lei 2261/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL - C.C.E.P. DA COMARCA DE CAMPINA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2260/2021
EXTINGE E CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2259/2021
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2258/2021
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM BARULHO/ESTAMPIDO EM EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2257/2021
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2256/2021
"ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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