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Lei 2107/2017
“Autoriza o Município a realizar a despesa que especifica e contém outras providências”. (Polícia Militar)
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Lei 2117/2017
“Autoriza o Município a receber imóvel em doação com encargo e contém outras providências”. (INCRA)
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Lei 2178/2019
“Concede reajuste no benefício “Vale Alimentação” para os empregados públicos do Município de Campina Verde”.
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Lei 2181/2019
“Autoriza o município a doar os imóveis para a entidade que especifica”. (Associação Caminhamos Juntos)
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Lei 2185/2019
Denomina unidade pública de saúde que especifica e dá outras providências”. (Dr. Edmur Nunes Silva)
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LEI 2.445 2023
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI 2.444 2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI 2.433 2023
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI 2.405 2023
"DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
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LEI 2.404 2023
"DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
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