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Arquivo Lei 2039/2015
“Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação – PDME e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2103/2017
“Autoriza transferência de bem móvel para o Poder Executivo Municipal”. (Palio Weekend)
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Arquivo Lei 2149/2018
“Dispõe sobre cancelamento de débitos de firmas inativas, e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2199/2019
“Faz adequação salarial para empregados detentores de emprego de técnico de enfermagem”.
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Arquivo Lei 2285/2021
AUTORIZA HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO POR TEMPO DETERMINADO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2025/2015
“Institui subvenções municipais para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2069/2016
“Institui subvenções municipais para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2093/2017
“Declara a utilidade pública do Conselho Cultural Campinaverdense (COCUCA) e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2145/2018
“Autoriza o Município a conceder o auxílio que especifica e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2167/2019
“Altera nomes dos logradouros públicos do bairro Gilma Teixeira e dá outras providências”.
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