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RGFS - 1º Semestre 2021
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RGFS - RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO
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RGFS - RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO
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O RGFS é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGFS objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado.
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RGFS 2º semestre de 2021
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PORTARIA Nº. 011/2022
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO – EXERCÍCIO DE 2021 – PERÍODO DE REFERÊNCIA: SEGUNDO SEMESTRE/2021.
O Vereador Vanderlei Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde-MG, em pleno exercício de suas funções, usando de suas atribuições, na forma da lei,
R E S O L V E
Art. 1º - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - Exercício de 2021 – Período de Referência: Segundo Semestre/2021, publicando o mesmo no Quadro de Avisos e no Site da Câmara Municipal de Campina Verde, bem como, na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, com as adaptações de forma e extensão de arquivo exigidas por esse último órgão de imprensa.
Parágrafo Primeiro: O relatório mencionado no caput deste artigo poderá ser visualizado no Quadro de Avisos ou no endereço no endereço eletrônico:
https://www.campinaverde.mg.leg.br/transparencia/rgfs-relatorios-de-gestao-fiscal-simplificado
Art. 2º. – Entrará a presente portaria em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Campina Verde, 27 de janeiro de 2022
Gustavo Venâncio Arantes Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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RGFS - RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL SIMPLIFICADO
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Termo Aditivo Contrato Comercial - OP.pdf
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2024
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2024
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TERMO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2022
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A Câmara Municipal de Campina Verde/MG, por seu Presidente,
Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas, no uso das atribuições
legais, por razões de interesse público a seguir aduzidas, resolve
REVOGAR o processo licitatório supracitado, que tem por objeto a
“Contratação de Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte –
EPP ou equiparada para execução de serviços de reforma,
manutenção e conservação das dependências do imóvel em que se
situa a Câmara Municipal de Campina Verde, na R 26, nº. 114 – Centro
– Campina Verde/MG, com fornecimento de materiais, mão de obra,
equipamentos e acessórios em geral, conforme modelo de proposta
de preços, planilhas orçamentárias, cronogramas, memoriais
descritivos, projetos e demais documentos, constantes do Anexo I Especificações Técnicas de Materiais e Serviços.
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Licitações e Contratos
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Tomada Preços
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TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2022
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Licitações e Contratos
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Tomada Preços
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TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2022
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Licitações e Contratos
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Tomada Preços
