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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.202/2020 DE 07 DE FEVEREIRO de 2020
“Cria o Símbolo de Remuneração “SCAB” e altera os Símbolos de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”
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Leis
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Leis Promulgadas 2020
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2020
Lei Municipal nº 2.203/2020, de 07 de Fevereiro de 2020
“Dispõe sobre o reembolso de despesas de viagem e pagamento de diárias a serem eventualmente pagas aos vereadores e aos servidores do Poder Legislativo Municipal, contratador ou comissionados, que em caráter eventual ou transitório, e no interessa do Poder Legislativo, deslocarem-se da sede onde tem exercício para outro ponto do território nacional, e contem outras providências"
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Sobre a Câmara
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Notícias
LEI MUNICIPAL Nº 2.203/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SEREM EVENTUALMENTE PAGAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONTRATADOS OU COMISSIONADOS, QUE EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, E NO INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, DESLOCAREM-SE DA SEDE ONDE TÊM EXERCÍCIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Leis
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Leis Promulgadas 2020
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2020
LEI ORGÂNICA
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Leis
Matérias Legislativas
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Processo Legislativo
MEMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL DESCRITIVO
Localizado em
Publicações Oficiais
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…
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TOMADA DE PREÇOS 003/2022
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ANEXOS DO ANEXO I - EDITAL TP Nº 003-2022
Minuta do Contrato 003/2020
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Publicações Oficiais
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…
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Dispensa de Licitação
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PA 013-2020 - Dispensa de Licitação nº. 011-2020
NOTA INFORMATIVA
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Sobre a Câmara
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Notícias
Ofício n.º 014/2020
Assunto: Ofício nº. 013/2020-PROC-CV – DEVOLUÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DE LEI Nºs. 001/2020 E 002/2020.
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Processo Legislativo
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Correspondências Ofíciais
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Correspondências Enviadas
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