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Lei 2264/2021
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1.970/2013, A QUAL ALTEROU EM PARTE A LEI
MUNICIPAL Nº 1.878/2011 DE 14 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DE
AVALIAÇÃO PARA EFEITOS DE BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -
ITBI
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Lei 2308/2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO E REALIZAR A DESPESA
QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei 2322/2022
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"ALTERA O SALÁRIO BASE DO MONITOR DE
CRECHE MC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2293/2022
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CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA
FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei 2302/2022
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.159/2019, DE 15 DE
MARÇO DE 2019 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO
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Lei 2089/2016
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“Revoga os incisos I e II do artigo 107; dos artigos 108, 109, 110, 113, 114, 115, 116 e 117; da tabela III; dos itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8 e 5.9 da tabela IV, da Lei nº 1.345/1998, com redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 1.511/2003, do Município de Campina Verde/MG”.
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Lei 2162/2019
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“Dispõe sobre o veto ao § 5º do artigo 3º da proposição de lei nº 009/2018, de 11 de dezembro de 2018, de iniciativa do Poder Legislativo, que altera o artigo 1º e revoga o artigo 2º da lei municipal nº 2140/2018, de 13 de agosto de 2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades ou portas de aço, nas fachadas externas dos estabelecimentos financeiros, e contém outras providências”.
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Lei 2274/2021
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INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA); REGULAMENTA NO
ÂMBITO MUNICIPAL, AS LEIS FEDERAIS 10.048/2020,
12.764/2012 E 13.977/2020 DETERMINANDO A
OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - MG,
INSERIREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA EM SEU ROL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO POR MEIO
DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS QUE ASSEGUREM
TRATAMENTO DIFERENCIADO E ATENDIMENTO IMEDIATO AS
PESSOAS COM TEA, BEM COMO A SUA IDENTIFICAÇÃO
ATRAVÉS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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Lei 2447/2023
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"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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