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Lei 2252/2021
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"AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis
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Leis Municipais
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 002/2022
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OBJETO: Aquisição de 1 veículo automotor de 4 (quatro) rodas e um veículo automotor de 2 (duas) rodas para a Câmara Municipal de Campina Verde/MG.
A Câmara Municipal de Campina Verde-MG, com endereço à Rua 26, nº. 114, Centro, Campina Verde-MG, CEP 38.270-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.370.075/0001-60, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº. 007/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 002/2022, do tipo menor preço por item, disputa aberta, de acordo com a Resolução nº. 004/2021, que regulamenta o Pregão Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Campina Verde, pela Lei nº 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Lei Complementar nº 123, Lei Complementar nº. 147/2014, Decreto Federal nº 3.555/00, Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei Municipal nº. 1.757/09 e outras normas aplicáveis ao objeto do certame e demais condições fixadas neste edital.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS EXCLUSIVAMENTE
POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO:
INICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:
Dia 21/07/2022 às 13:00 (horas).
LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS:
Dia 21/07/2022 às 13:00 (horas).
ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:
Dia 21/07/2022 às 13:00 (horas).
PREGOEIRO: Johnny Peter Nunes Marques
SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: www.licitanet.com.br
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Licitações e Contratos
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Pregão Eletrônico
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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2023
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OBJETO: Aquisição de Móveis, Eletrodomésticos e Equipamentos de áudio/vídeo
com vistas ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Campina
Verde/MG, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo
I e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório,
inclusive na Minuta de Contrato (Anexo VII).
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Licitações e Contratos
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Pregão Eletrônico
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Ofício n.º 014/2020
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Assunto: Ofício nº. 013/2020-PROC-CV – DEVOLUÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DE LEI Nºs. 001/2020 E 002/2020.
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Processo Legislativo
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Correspondências Ofíciais
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Correspondências Enviadas
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Sobre a Câmara
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Notícias
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COTAODEPREO.pdf
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Sobre a Câmara
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Notícias
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TERMO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2022
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A Câmara Municipal de Campina Verde/MG, por seu Presidente,
Vereador Gustavo Venâncio Arantes Freitas, no uso das atribuições
legais, por razões de interesse público a seguir aduzidas, resolve
REVOGAR o processo licitatório supracitado, que tem por objeto a
“Contratação de Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte –
EPP ou equiparada para execução de serviços de reforma,
manutenção e conservação das dependências do imóvel em que se
situa a Câmara Municipal de Campina Verde, na R 26, nº. 114 – Centro
– Campina Verde/MG, com fornecimento de materiais, mão de obra,
equipamentos e acessórios em geral, conforme modelo de proposta
de preços, planilhas orçamentárias, cronogramas, memoriais
descritivos, projetos e demais documentos, constantes do Anexo I Especificações Técnicas de Materiais e Serviços.
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Licitações e Contratos
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Tomada Preços
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PA Nº. 018/2022 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 010/2022
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Objeto: 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 010/2022 VINCULADO A
TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº.
012/2022, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE E
A EMPRESA BEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ:
Nº 40.902.557/0001-32, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
NO ART. 65, I, B E §1º DA LEI 8.666/93. PARA COMPREENDER SERVIÇOS
ADICIONAIS, SUBSTITUTIVOS, COMPLEMENTARES E SUPRESSÕES Data
de Assinatura: 27/10/2022. Valor: 58.190,13. Gustavo Venâncio Arantes Freitas
– Presidente da Câmara Municipal de Campina Verde. Campina Verde
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Licitações e Contratos
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Dispensa de Licitação
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Lei 2290/2022
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Leis Municipais
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Lei 2280/2021
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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