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Lei 2203/2020
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“Dispõe sobre o reembolso de despesas de viagem e pagamento de diárias a serem eventualmente pagos aos vereadores e aos servidores do Poder Legislativo Municipal, contratados ou comissionados, que, em caráter eventual ou transitório, e, no interesse do Poder Legislativo, deslocarem-se da sede onde têm exercício para outro ponto do território nacional, e contém outras providências”.
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Lei 2204 2020
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Define como expansão do perímetro urbana a área que especifica.
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Lei 2205/2020
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Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da secretaria municipal de agricultura, pecuária e indústria, mediante a abertura de crédito especial, destinada a empresa de assistência técnica e expansão rural do estado de minas gerais - EMATER e contém outras providências.
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Lei 2206/2020
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Declara de utilidade pública a entidade Urupê Tênis Clube e dá outras providencias.
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Lei 2207/2020
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Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da secretaria municipal de agricultura, pecuária, e indústria, mediante a abertura de crédito especial, destinada ao consorcio publico intermunicipal de desenvolvimento sustentável do triangulo mineiro e alto Paranaíba - cides e contem outras providencias.
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Lei 2208/2020
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Define como expansão do perimetro a área que especifica.
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Lei 2209/2020
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Cria o fundo municipal do idoso e contem outras providencias.
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Lei 2210/2020
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Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
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Lei 2211/2020
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Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da secretaria municipal de saúde/fundo municipal de saúde, mediante a abertura de crédito especial, destinada as ações de enfrentamento a pandemia do covid-19 e contem outras providências.
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Lei 2212/2020
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Campina Verde, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
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