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Arquivo Lei 2163/2019
“Autoriza o Poder Executivo a instalar, nas praças e parques municipais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com necessidades especiais e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2164/2019
“Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto Predial e territorial urbano (IPTU), aos idosos acima de 60 (sessenta) anos com renda até 1 (um) salário mínimo que possuam comprovadamente único imóvel residencial no Município de Campina Verde, desde que seja utilizado para sua residência, e dá outras providências”.
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo Lei 2165/2019
“Institui o Diário Oficial Digital do Município de Campina Verde”.
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo Lei 2166/2019
“Autoriza o Município a doar o imóvel para a entidade que especifica”. (Associação Cultural Afro-Brasileira Pai Roberto da Bahia)
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Arquivo Lei 2167/2019
“Altera nomes dos logradouros públicos do bairro Gilma Teixeira e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2168/2019
“Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir a agência regional de desenvolvimento econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, de Minas Gerais e dá outras providências”.
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo Lei 2169/2019
“Autoriza o município e realizar a despesa que especifica e contém outras providências”. (Campina Verde Esporte Clube)
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo Lei 2170/2019
“Institui e regulamenta o sistema de pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2171/2019
“Define como expansão do perímetro urbano a área que especifica”. (Estância Estrela de Ouro)
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo Lei 2172/2019
“Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a abertura de crédito especial, destinada proposta nº13932.3090001/18-003 do Ministério da Saúde e contém outras providências”.
Localizado em Leis / Leis Municipais
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