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Arquivo LEI 2.417 2023
" CRIA O CARGO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIAGUA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Arquivo LEI 2.411 2023
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E CONVÊNIOS DE SEGURANÇA ARMADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO".
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Arquivo LEI 2.406 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DETERMINA O ACOMPANHAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA PESSOAS ALHEIAS.
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Arquivo LEI 2.388 2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE­MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CIAS."
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Arquivo Lei 2244/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2284/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Arquivo Lei 2023/2015
“Autoriza a doação de lote de terreno de propriedade do município de Campina Verde à Associação dos Moradores do Bairro São Vicente e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2034/2015
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Campina Verde-MG a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2015 para construção de sala de radiografia”.
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Arquivo Lei 2042/2015
“Institui o Dia da Padroeira Nossa Senhora Aparecida no Distrito de Honorópolis, que compreenderá a confraternização de pessoas, ações culturais, festejos tradicionais, e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2066/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com recursos do FUNDEB com as entidades que especifica, e dá outras providências”. (Creche Divino Pai Eterno e APAE)
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