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RESOLUÇÃO Nº 007-2023, de 14 de dezembro de 2023
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PELA LEI FEDERAL nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG
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Leis
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Resoluções Legislativas
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Lei 2257/2021
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"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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Leis
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Leis Municipais
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CONTRATO Nº. 016/2022
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INSTRUMENTO CONTRATUAL, que entre si celebram a CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG e SINDICATO RURAL CAMPINA
VERDE.
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Publicações Oficiais
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Licitações e Contratos
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Dispensa de Licitação
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17/02/2020 - 2ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo da 18ª Legislatura.
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Aconteceu nesta última Segunda-feira (17/02/2020) a 2.ª Sessão da 1.ª Reunião Ordinária do 4.º Período Legislativo da 18.ª Legislatura
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Sobre a Câmara
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Notícias
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CONTRATO 003 2024 PROJETO ELÉTRICO.pdf
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Publicações Oficiais
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…
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2024
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2024
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LEI 2.323 2022
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" DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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PA 010-2021 DL 010-2021 RATIFICAÇÃO
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RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1. Diante da necessidade de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de atividades postais para coleta, transporte e entrega de documentos e encomendas no âmbito nacional;
2. Estando o presente processo devidamente autuado, com as informações necessárias fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação e da Contabilidade dando conta da possibilidade de pagamento;
3. Tendo em vista o Douto parecer prévio da Assessoria Jurídica, informando a legalidade da prorrogação contratual e a legalidade do contrato a ser celebrado, pelas razões ali expostas, com fundamento no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93;
4. Diante da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, comprovada pela apresentação de certidões inerentes;
5. Diante da Ata de Deliberação e do Relatório de Justificativa de Dispensa de Licitação;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE – MG, no uso de suas atribuições legais, e atendendo os dispositivos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações,
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Licitações e Contratos
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Dispensa de Licitação
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CONVITE - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 13/01/2020 - 19:00 HORAS
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O vereador Cortopassi Macedo Tostes, Presidente da Câmara, convida toda população para participar da 1ª Reunião Extraordinária, do 4º Período Legislativo, da 18ª Legislatura, no próximo dia 13, Segunda- feira, a partir das 19:00 horas.
Veja os projetos que serão apreciados.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei 2201/2019
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campina Verde, MG, para o exercício financeiro de 2020”.
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Leis
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Leis Municipais
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Lei 2289/2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE
A DOAR IMÓVEIS AOS SEUS RESPECTIVOS
OCUPANTES COMO FORMA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
