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Lei 2242/2021
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB NO
MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113,
DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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LEI 2.373 2022
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Altera anexos da Lei nº 2.311, de 11 de maio de 2022, que Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual de 2023
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Leis
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Leis Municipais
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LEI 2.362 2022
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Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências
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Leis
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Leis Municipais
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AVISO DE DISPENSA P A Nº 003/2024
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG, Pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, com inscrição no C.N.P.J. sob o 23.370.075/0001-60, com sede na Rua 26 nº 114, centro, CEP: 38.270-000, na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu Agente de Contratação, Sr. Flávio Santos Barcelos, conforme Portaria nº 003/2024, informa que realizará Dispensa de Licitação, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais fornecedores, visando atender o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/21.
DATA E HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA: 07/06/2024, ÀS 16:00 -HORAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: E-mail: camaramunicipalcv@yahoo.com.br , ou PRESENCIALMENTE entregues mediante protocolo ao setor de Licitações, situada à Rua 26 nº 114, centro, CEP: 38.270-000, na cidade de Campina Verde/MG, ambos encaminhamentos fazendo referência ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024.
Acesse o link https://www.campinaverde.mg.leg.br/transparencia/licitações-e-contratos-adm/dispensa-de-licitação para obter: Termo de Referência; Modelo de Proposta de Preços; Declarações complementares; Condições de Participação.
1. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Engenharia para elaboração de Projeto Elétrico para a ampliação de cargas e dimensionamento dos circuitos da Sede da Câmara Municipal de Campina Verde/MG.
2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotação Orçamentaria: 05
01.01.00-01.031.0001.2.0006-3.3.90.39.05
3. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.
Campina Verde, 03 de junho de 2024.
Flávio Santos Barcelos
Agente de Contratação
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Publicações Oficiais
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Licitações e Contratos
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Dispensa de Licitação
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LEI 2.332 2022
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"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A
SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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Leis
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Leis Municipais
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RESOLUÇÃO Nº 010-2023, de 14 de dezembro de 2023
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REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG
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Resoluções Legislativas
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Lei 2283/2021
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O IMÓVEL
PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA
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Leis
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Leis Municipais
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LEI 2.359 2022
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências
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Leis
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Leis Municipais
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Lei 2300/2022
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO
SINDICATO RURAL DE CAMPINA VERDE NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis Municipais
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PLE008ADESOCONSRCIOVACINASCOVID19.pdf
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Publicações Oficiais
