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Lei 2246/2021
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS
INICIAIS 1° AO 5° ANO DA ESCOLA ESTADUAL
"OLINDA CORRÊA BORGES" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais
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Lei 2205/2020
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Autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da secretaria municipal de agricultura, pecuária e indústria, mediante a abertura de crédito especial, destinada a empresa de assistência técnica e expansão rural do estado de minas gerais - EMATER e contém outras providências.
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Leis
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Lei 2161/2019
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), aos portadores de neoplasia maligna (câncer) que possuam comprovadamente único imóvel residencial no Município de Campina Verde, desde que seja utilizado para sua residência, e dá outras providências”.
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Leis Municipais
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Lei 2265/2021
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DEFINE E ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DO
ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
CAMPINA VERDE - MG, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO
DO IPTU E TAXAS ESTABELECIDAS NAS TABELAS I E
III DA LEI MUNICIPAL Nº 1345/99 DE 30/12/98 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
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LEI 2.350 2022
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e, por consequência, conceder o direito real de uso de bem imóvel Municipal para implantação de um “Polo de Ensino Presencial”, e contém outras providências
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Leis
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Leis Municipais
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LEI 2.342 2022
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A
DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Leis Municipais
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.202/2020 DE 07 DE FEVEREIRO de 2020
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“Cria o Símbolo de Remuneração “SCAB” e altera os Símbolos de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”
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Leis
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Leis Promulgadas 2020
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2020
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Lei Complementar Municipal nº 2.202/2020 de 07 de Fevereiro de 2020
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“Cria o Símbolo de Remuneração “SCAB” e altera os Símbolos de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Campina Verde e dá outras providências”
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei 2164/2019
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto Predial e territorial urbano (IPTU), aos idosos acima de 60 (sessenta) anos com renda até 1 (um) salário mínimo que possuam comprovadamente único imóvel residencial no Município de Campina Verde, desde que seja utilizado para sua residência, e dá outras providências”.
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Lei 2296/2022
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AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL
PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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