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Arquivo LEI 2.423 2023
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO - PÚBLICO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2079/2016
“Reorganiza o Plano de Carreira, empregos públicos e salários dos profissionais da educação básica do Município de Campina Verde-MG, fixa as suas diretrizes e dá outras providências”.
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Arquivo LEI 2.392 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CAMPINA VERDE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo Lei 2022/2015
“Autoriza a doação de lote de terreno de propriedade do município de Campina Verde ao Conselho Central de Campina Verde da Sociedade de São Vicente e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2126/2018
“Dispõe sobre a criação de um (01) cargo, de provimento em comissão denominado “Assessor de Imprensa e comunicação”, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Campina Verde/MG.”
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Arquivo Lei 2133/2018
“Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Campina Verde, e dá outras providências”.
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Arquivo Lei 2168/2019
“Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir a agência regional de desenvolvimento econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, de Minas Gerais e dá outras providências”.
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Arquivo LEI 2.410 2023
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Arquivo LEI 2.393 2023
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG, DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Arquivo RESOLUÇÃO Nº 011-2023, de 14 de dezembro de 2023
REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE- MG
Localizado em Leis / Resoluções Legislativas
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